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Parque do Mangue, Paraty – Unidades de Conservação Municipais

Parque do Mangue, Paraty
Proposta Condomínio Pedra Grande da Ilha do Itu

Idealização e Proposta: Roberto M.F. Mourão

Unidades de Conservação Municipais, Roteiro de Criação de UCs Municipais
ICMS Ecológico

Unidades de Conservação Municipais

No caso do Parque do Mangue, pretende-se analisar a possibilidade de criação de uma das seguintes categorias de UC: Parque Municipal ou Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN.

As Unidades de Conservação (UCs) são espaços territoriais, incluindo seus recursos ambientais, com características naturais relevantes, que têm a função de assegurar a representatividade de amostras significativas e ecologicamente viáveis das diferentes populações, habitats e ecossistemas do território nacional e das águas jurisdicionais, preservando o patrimônio biológico existente.

No Brasil, as Unidades de Conservação são divididas em dois grupos: as Unidades de Proteção Integral e as Unidades de Uso Sustentável.

As Unidades de Proteção Integral onde a proteção da natureza é o principal objetivo dessas unidades, por isso as regras e normas são mais restritivas, sendo permitido apenas o uso indireto dos recursos naturais; ou seja, aquele que não envolve consumo, coleta de espécies ou dano aos recursos naturais.

As Unidades de Uso Sustentável visam conciliar a conservação da natureza com o uso sustentável dos recursos naturais. Nesse grupo, atividades que envolvem coleta e uso dos recursos naturais são permitidas, mas desde que praticadas de forma a garantir a perenidade dos recursos ambientais renováveis e dos processos ecológicos.

Estas áreas asseguram às populações tradicionais o uso sustentável dos recursos naturais de forma racional e ainda propiciam às comunidades do entorno o desenvolvimento de atividades econômicas sustentáveis. Estas áreas estão sujeitas a normas e regras especiais. São legalmente criadas pelos governos federal, estaduais e municipais, após a realização de estudos técnicos dos espaços propostos e consulta à população.

As unidades de conservação são exemplos de como é possível compatibilizar o desenvolvimento econômico com preservação ambiental. Vários municípios brasileiros são abastecidos com água oriunda de unidades de conservação, comprovando a importância socioambiental destas áreas.

As UCs não são espaços intocáveis e se mostram comprovadamente vantajosas para os municípios, tendo em vista que podem:

Evitar ou diminuir acidentes naturais ocasionados por enchentes e desabamentos
Possibilitar a manutenção da qualidade do ar, do solo e dos recursos hídricos
Permitir o incremento de atividades relacionadas à educação ambiental, ao turismo pedagógico e ao ecoturismo
Proporcionar a geração de emprego e renda.

Elas podem ser entendidas como uma maneira especial de ordenamento territorial, e não como um entrave ao desenvolvimento econômico e socioambiental, reforçando o papel sinérgico das UC no desenvolvimento econômico e socioambiental local.

Os usos e manejo dos recursos naturais permitidos dentro de cada UC variam conforme sua categoria, definida a partir da vocação que a área possui. Em outras palavras, é importante que a escolha da categoria de uma UC considere as especialidades e potencialidades de uso que a área oferece, afim de garantir a promoção do desenvolvimento local.

Por gerar rendimentos econômicos, sociais e ambientais, o turismo impulsiona o crescimento regional, e é considerado, portanto, uma atividade positiva para o município. A oferta de atrativos turísticos proporciona o aumento da demanda por serviços nas redes hoteleiras, bares, restaurantes, transportes, entre outros. Estes serviços promovem a geração de emprego e, consequente, distribuição de renda.

Um fator que traz benefícios aos municípios que possuem áreas com Unidades de Conservação é o ICMS Ecológico, um recurso utilizado pelo governo como incentivo às atividades de preservação ambiental. O intuito é beneficiar os municípios vinculados à existência das UCs.

ICMS Ecológico no Estado do Rio de Janeiro

No Rio de Janeiro, o critério do ICMS Ecológico INEA é um dos 6 índices considerados para o cálculo do repasse e representa 2,5% no exercício fiscal de 2011 em diante, com índice de repasse composto da seguinte forma: 45% para as unidades de conservação; 30% para a qualidade da água e 25% para a administração dos resíduos sólidos.

As prefeituras que criarem suas próprias unidades de conservação terão direito a 20% dos 45% destinados à manutenção de áreas protegidas, ou seja, um acréscimo na pontuação aos municípios que assumirem a responsabilidade pela criação, implementação e gestão de Unidades de Conservação da Natureza (municipais) em seus territórios.

Para beneficiar-se dos recursos previstos nesta Lei, cada município deverá organizar seu próprio Sistema Municipal do Meio Ambiente, composto no mínimo por:

Conselho Municipal do Meio Ambiente;
Fundo Municipal do Meio Ambiente;
Órgão Administrativo Executor da Política Ambiental Municipal; e
Guarda Municipal Ambiental.

Lei nº. 5.100 de 4 de outubro de 2007. Altera a Lei nº. 2.664, de 27 de dezembro de 1996, que trata da repartição aos municípios da parcela de 25% do produto da arrecadação do ICMS, incluindo o critério de conservação ambiental, e dá outras providências.

Decreto nº. 41.844, de 4 de maio de 2009. Estabelece definições técnicas para alocação do percentual a ser distribuído aos municípios em função do ICMS Ecológico.