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Conceito: CPLI Comunidades Caiçaras Região P.N. do Superagui, Estudo de Caso

Consulta Prévia, Livre e Informada (CPLI)

CPLI Comunidades Caiçaras na Região do P.N. do Superagui
Estudo de Caso

Consulta Prévia, Livre e Informada (CPLI)

A Consulta Prévia, Livre e Informada (CPLI) é um direito reconhecido no âmbito do Convenção 169 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), que o Brasil ratificou.

Ela garante que povos indígenas e comunidades tradicionais sejam ouvidos antes da adoção de medidas administrativas ou legislativas que os afetem diretamente (como projetos de mineração, construção de hidrelétricas, exploração de recursos naturais ou criação de políticas públicas).

Parque Nacional do Superagui

O Parque Nacional de Superagui foi criado em 1989 com uma área inicial de cerca de 21.400 ha. Em 1999 ocorreu outra demarcação e a área aumentou para cerca de 34.000 ha, o que incluía a Ilha de Superagui, a Ilha das Peças, a Ilha de Pinheiro e a Ilha do Pinheirinho. Foram incluídos ainda o vale do Rio dos Patos, no continente, e o Canal do Varadouro, que separa a Ilha do Superagui das terras continentais.

O Parque Nacional faz parte do complexo estuário de Paranaguá, Cananeia e Iguape. Em 1991, o parque foi declarado Reserva da Biosfera pela UNESCO, já que sob ponto de vista de suplemento alimentar é uma das áreas mais importantes do país.

Mais recentemente, em dezembro de 1999, o parque foi também declarado Patrimônio Natural da Humanidade, também pela UNESCO. Abriga baías, praias desertas, restingas, manguezais e abundantes formações de Floresta Atlântica.

Várias espécies animais, algumas delas raras ou ameaçadas de extinção, como o papagaio-chauá (Amazona rhodocorytha) e o papagaio-da-cara-roxa (Amazona brasiliensis), o mico-leão-da-cara-preta (Leontopithecus caissara) e o jacaré-de-papo-amarelo (Caiman latirostris), vivem dentro dos seus limites.

Comunidade Caiçara de Superagui

A Comunidade Tradicional Caiçara de Superagui é um grupo tradicional que vive na Ilha de Superagui, localizada no litoral do Paraná, e faz parte da região de influência da cultura caiçara, que se estende pelo litoral entre São Paulo e Paraná.

Os caiçaras são descendentes de indígenas, portugueses e, em alguns casos, de africanos escravizados, e sua cultura está intimamente ligada ao mar e à pesca artesanal.

Cultura e modo de vida

Origem
A cultura caiçara resulta da miscigenação entre povos indígenas, colonizadores portugueses e, em menor grau, africanos escravizados.
Relação com o mar
A pesca artesanal é a principal atividade econômica e fonte de alimentação para as comunidades caiçaras.
Agricultura familiar
A agricultura familiar também desempenha um papel importante na subsistência.
Convivência com a natureza
A cultura caiçara é marcada pela relação harmoniosa com o ambiente natural.
Língua
Alguns membros da comunidade podem falar um dialeto português com influências indígenas.
Artesanato

O artesanato local, muitas vezes com materiais encontrados na natureza, é uma expressão cultural importante.

Superagui e a Comunidade Caiçara

Localização
Superagui é uma ilha no litoral do Paraná, onde vive uma comunidade caiçara significativa
Características
A ilha oferece uma paisagem natural preservada, com restingas, manguezais e mata atlântica.
Turismo
A região de Superagui tem atraído turistas interessados na cultura caiçara e na natureza local.
Desafios
As comunidades caiçaras enfrentam desafios como a especulação imobiliária e a perda de território, que podem afetar seu modo de vida tradicional.

Contexto

Entre janeiro de 2021 e dezembro de 2024, a Universidade Federal do Paraná, com apoio do ICMBio, do Ibama, do MP‑PR e de Defensorias Públicas, conduziu o Projeto “Território Caiçara”, contemplando 18 comunidades caiçaras dentro e ao redor do Parque Nacional do Superagui (Ilha das Peças, Ilha do Superagui e Baía dos Pinheiros).

O que foi feito

Prévia
O processo foi acordado antes de decisões sobre licenciamento ambiental da etapa 3 do Pré‑Sal — era condição para dar continuidade ao licenciamento da Petrobras.
Livre
Foram realizadas reuniões preparatórias, rodas de conversa e assembleias comunitárias, em diálogo com o MOPEAR (Movimento de Pescadores e Pescadoras Artesanais), respeitando o tempo e os modos das comunidades.
Informada
Foram quase 300 dias de campo, mais de 120 reuniões com instituições e comunidades e entrevistas com mais de 650 famílias. Esses encontros informaram sobre os impactos ambientais, uso do território e direitos reconhecidos legalmente.
Deliberação
Foi feito mapeamento participativo, genealogia comunitária, entrevistas e apresentação dos resultados às comunidades, garantindo que a população local pudesse deliberar sobre os dados e influenciar no relatório final.
Registro e Acordo
O relatório final (Relatório 4B), com diagnóstico social e cartográfico, foi entregue às lideranças, escolas locais e órgãos institucionais (ICMBio, SPU, UFPR, Prefeitura, etc.) em novembro de 2024, e tem orientado políticas públicas e processos de regularização fundiária.

Destaques e Impactos

A comunidade participouativamente da definição do protocolo — desde o planejamento até a apresentação dos resultados.
O processo atribuiu maior visibilidade e legitimidade às comunidades tradicionais, fortalecendo seu reconhecimento legal e seu vínculo territorial de longa data (gerações ocupando o território há cerca de 270 anos).
O MP‑PR, DPU e Defensoria Pública formalizaram recomendações para reconhecimento jurídico das comunidades e observância da Convenção 169 em qualquer atuação sobre o território.

Em Resumo

O Projeto Território Caiçara representa uma aplicação exemplar da CPLI com populações caiçaras no litoral do Paraná: completou um ciclo real de consulta prévia, livre e informada, com escuta extensa, participação ativa, transparência e aplicação prática nos processos de licenciamento e reconhecimento fundiário.

Este é um modelo de como a academia, o poder público e as comunidades podem dialogar e construir políticas com respeito e substantividade.

Barra do Ararapira, Ilha do Superagui, Parque Nacional do Superagui, Guaraqueçaba, Paraná.